Política de Privacidade
Última atualização: agosto de 2026
1. Introdução e Compromisso com a Privacidade
A DESPACHA MINAS LTDA ("Empresa", "nós" ou "nosso") tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários ("Titular", "você") que acessam o site https://despachaminas.com.br ("Site") e utilizam nossos serviços de despachante veicular e assessoria em documentação.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil. Ela descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, bem como os direitos que você possui como titular desses dados.
Ao acessar o Site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade, concordando com o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que cesse o uso do Site e entre em contato conosco.
2. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste Site é:
Razão social: DESPACHA MINAS LTDA
CNPJ: 42.845.723/0001-31
Endereço: Av. Cesário Alvim, 1761, Sala 03, Uberlândia/MG, CEP 38400-098
E-mail: despachaminasudi@gmail.com
Telefone: (34) 99719-0854
3. Dados Pessoais Coletados
No exercício de nossas atividades, coletamos diferentes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade do tratamento e o tipo de interação com o Titular:
3.1. Dados de identificação pessoal
Nome completo
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
RG (Registro Geral) e órgão emissor
CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — número, categoria, validade
Endereço residencial ou comercial
Telefone e e-mail de contato
Data de nascimento
Estado civil (quando aplicável)
3.2. Dados financeiros e de pagamento
Dados do cartão de crédito ou débito (processados por plataforma de pagamento terceirizada com certificação PCI DSS)
Dados bancários para transferência (quando aplicável)
Comprovantes de pagamento e recibos
Informações de faturamento (nome, CNPJ, endereço fiscal)
3.3. Dados veiculares
Placa do veículo
RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores)
CRV (Certificado de Registro de Veículo) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
Chassi do veículo
Marca, modelo, ano de fabricação e cor do veículo
Informações sobre débitos, multas e restrições vinculadas ao veículo
Laudos de vistoria e documentação de sinistro (quando aplicável)
3.4. Dados de navegação e uso do Site
Endereço IP (Internet Protocol)
Tipo e versão do navegador (user agent)
Sistema operacional e tipo de dispositivo
Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação
URL de referência (site de origem)
Data e horário de acesso
Dados coletados por cookies e tecnologias similares (conforme detalhado na Cláusula 7)
4. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:
Execução de contrato (art. 7º, V): prestação dos serviços de despachante veicular contratados pelo Titular, incluindo transferência de veículos, recurso de multas, renovação de CNH, emplacamento Mercosul, emissão de segunda via de documentos, liberação de veículos retidos, parcelamento de débitos e consultoria para sinistros.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): atendimento a exigências legais e regulatórias perante órgãos de trânsito (DETRAN, CONTRAN), Receita Federal, Secretarias da Fazenda e demais autoridades competentes.
Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, newsletters, promoções e novidades sobre nossos serviços, quando autorizado expressamente pelo Titular.
Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria do Site e da experiência do usuário, análise de métricas de navegação, prevenção de fraudes e segurança da informação.
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): produção de provas e defesa em processos administrativos ou judiciais.
Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, solicitações e reclamações recebidas por WhatsApp, e-mail, telefone ou formulários do Site.
Obrigações fiscais e contábeis: emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais do Titular poderão ser compartilhados com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses e para as finalidades descritas abaixo:
Órgãos de trânsito: DETRAN/MG e DETRAN de outros estados, CONTRAN, DENATRAN e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de processamento de transferências, emissão de documentos, recurso de multas e demais serviços contratados.
Órgãos públicos competentes: Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estadual, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, IBAMA e demais entidades públicas quando exigido para a prestação dos serviços ou cumprimento de obrigação legal.
Prestadores de serviços: empresas terceirizadas que atuam como operadores de dados em nosso nome, tais como plataformas de pagamento, serviços de hospedagem, ferramentas de comunicação e sistemas de gestão, sempre mediante contratos que garantam nível adequado de proteção de dados.
Autoridades judiciais: quando houver determinação legal, judicial ou regulatória para fornecimento de dados.
Seguradoras: em casos de consultoria para sinistros, quando necessário para a intermediação e regularização do veículo.
A Empresa não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para finalidades comerciais, publicitárias ou de marketing que não estejam diretamente relacionadas aos serviços contratados.
6. Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme indicado na Cláusula 4. A base legal aplicável depende da natureza dos dados, da finalidade do tratamento e do contexto da relação entre a Empresa e o Titular.
Quando o tratamento for baseado no consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento pelo Titular, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente, por meio de contato com o Encarregado de Dados (DPO) indicado na Cláusula 12.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O Site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Titular quando este acessa o Site.
7.1. Tipos de cookies utilizados
Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do Site, como navegação entre páginas e acesso a áreas seguras. Não podem ser desativados.
Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o Site (páginas mais acessadas, tempo de permanência, taxa de rejeição). Utilizamos o Google Analytics (propriedade da Google LLC) para essa finalidade.
Cookies de marketing e publicidade: utilizados para exibir anúncios relevantes ao Titular em outras plataformas. Utilizamos o Google Tag Manager (GTM) para gerenciamento de tags de marketing e rastreamento de conversões.
7.2. Ferramentas de terceiros
Google Tag Manager (GTM): plataforma de gerenciamento de tags que permite a implementação de scripts de rastreamento no Site. O GTM em si não coleta dados pessoais, mas gerencia as tags que podem fazê-lo.
Google Analytics: ferramenta de análise de tráfego que coleta dados de navegação de forma anonimizada (com recurso de anonimização de IP ativado). Os dados são processados pela Google LLC, que pode transferi-los para servidores nos Estados Unidos, em conformidade com suas próprias políticas de privacidade e com as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD.
7.3. Gerenciamento de cookies
O Titular pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações de seu navegador. A maioria dos navegadores permite bloquear, excluir ou limitar o uso de cookies. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado do Site.
8. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO):
Confirmação e acesso: direito de confirmar a existência de tratamento e de acessar os dados pessoais mantidos pela Empresa.
Correção: direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação dos dados tratados com consentimento: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.
Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento previamente fornecido, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por meio gratuito e facilitado.
Oposição: direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.
Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail despachaminasudi@gmail.com, com a devida identificação do Titular. A Empresa responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD, podendo solicitar informações adicionais para verificação da identidade do requerente.
O Titular também tem o direito de apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.
9. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
Dados contratuais: mantidos durante a vigência do contrato de prestação de serviços e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para fins de exercício regular de direitos em eventuais demandas judiciais ou administrativas, conforme prazos prescricionais do Código Civil.
Dados fiscais e contábeis: mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional, art. 173).
Dados de navegação (logs): mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014, art. 15).
Dados tratados com base no consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo Titular ou até o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, o que ocorrer primeiro.
Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao Titular.
10. Segurança dos Dados
A Empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o artigo 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas, incluem-se:
Criptografia de dados em trânsito por meio de protocolo HTTPS/TLS em todas as páginas do Site.
Controle de acesso baseado em perfis, com restrição de acesso a dados pessoais apenas a colaboradores autorizados e devidamente treinados.
Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais, com procedimentos de descarte seguro após o término do período de retenção.
Monitoramento e auditoria periódica dos sistemas utilizados para tratamento de dados pessoais.
Políticas internas de segurança da informação e treinamento periódico dos colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Empresa comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, conforme previsto no artigo 48 da LGPD, indicando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente e as recomendações ao Titular.
11. Alterações nesta Política de Privacidade
A Empresa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, visando adequá-la a alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou decorrentes da evolução de nossos serviços e processos internos.
As alterações entram em vigor a partir da data de sua publicação no Site. A data da última atualização é indicada no topo desta página. Recomendamos ao Titular a consulta periódica desta Política. Em caso de alterações substanciais que impactem significativamente o tratamento de dados pessoais, a Empresa envidará esforços para notificar os Titulares por meios adequados, como e-mail ou aviso destacado no Site.
12. Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) da Empresa:
Empresa: DESPACHA MINAS LTDA
CNPJ: 42.845.723/0001-31
E-mail do Encarregado (DPO): despachaminasudi@gmail.com
Telefone: (34) 99719-0854
Endereço: Av. Cesário Alvim, 1761, Sala 03, Uberlândia/MG, CEP 38400-098
As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável.
13. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Privacidade, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.